A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na quarta-feira (17) os projetos de lei que tratam da reposição salarial dos servidores do Tribunal de Justiça (TJ/PR), Ministério Público (MP/PR), Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e da própria Assembleia Legislativa do Paraná, com a segunda e última votação acontecendo na última terça-feira (23). O projeto já foi encaminhado ao governador Ratinho Jr. e sancionado. Essa decisão representa uma Revisão Geral Anual de 12,13% na remuneração dos servidores, garantindo o que é nosso por direito.
A reposição será aplicada em três parcelas para os servidores do TJ, MP e TCE: 3,89% a partir de 1° de janeiro de 2023, mais 3,89% a partir de 1° de julho de 2023 e, finalmente, 3,89% a partir de 1° de novembro de 2023. Para os servidores da Assembleia Legislativa, a revisão é de 8% a partir de 1° de maio deste ano.
Destaque para o projeto de lei 286/2023, do Tribunal de Contas do Estado, que além de criar e transformar cargos em comissão, traz medidas modernas para a valorização dos servidores. Uma dessas medidas é a ampliação da licença-paternidade e a flexibilização da jornada de trabalho da mãe após o período de sua licença-gestante. Essas ações visam fomentar a parentalidade e fortalecer o vínculo entre pais e filhos, além de contribuir para a formação de famílias mais unidas e saudáveis. A ampliação da licença-paternidade e a flexibilização da jornada de trabalho da mãe também podem melhorar a saúde e o bem-estar do bebê e reduzir o estresse da mãe. Essas são práticas adotadas por organizações de vanguarda e que agora estão sendo implementadas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Enquanto isso, a situação dos servidores do Executivo ainda está em discussão. Uma proposta de reposição de 5,79% para esta categoria foi anunciada pelo governador Ratinho Júnior (PSD) em março, mas ainda não foi oficialmente encaminhada à Assembleia.
A situação gerou reações da bancada de oposição na Assembleia, que solicitou ao governador que o reajuste dos servidores do Executivo fosse igualado ao dos funcionários do TCE, TJ e MP, de 12,13%. Eles defendem a igualdade de tratamento entre todos os servidores públicos, independente do poder a que pertencem.
A aprovação dessas Revisões Gerais Anuais e das novas medidas de valorização são conquistas significativas para os servidores do TJ-PR, MP-PR, TCE-PR e da Assembleia Legislativa, ressaltando o reconhecimento e a valorização de seu trabalho.
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