Na última terça-feira (22), a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que reverte uma série de restrições impostas durante a pandemia da Covid-19. O substitutivo tem como alvo a Lei Complementar 173/2020, que, entre outras medidas, proibiu aumentos salariais e vantagens para membros de órgãos, servidores e militares.
Aprovada em 2020, a Lei Complementar 173 trouxe consigo diversas restrições financeiras em resposta à crise da pandemia. No entanto, muitos servidores se viram prejudicados por essas medidas, especialmente aqueles que estavam próximos à aposentadoria. Uma das principais preocupações era a diminuição dos salários e possíveis prejuízos em suas aposentadorias.
O substitutivo aprovado pela CASP traz um alívio há muito esperado. Ele garante que os aposentados e aposentadas não sofrerão perdas em suas aposentadorias devido às restrições impostas anteriormente. O período em que essas limitações estiveram em vigor será considerado retroativamente, assegurando que os servidores aposentados sejam compensados pelos eventuais prejuízos.
O restabelecimento desses direitos não apenas alivia os servidores aposentados, mas também fortalece a confiança na proteção dos direitos trabalhistas em tempos desafiadores. A atuação conjunta dos sindicatos, parlamentares e lideranças sindicais desempenhou um papel fundamental nessa conquista.