A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou na última terça-feira (22) a análise do projeto de lei 38/2022, do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo, da remuneração dos cargos em comissão, das gratificações, do auxílio-alimentação, do auxílio-creche e do auxílio-saúde no âmbito do órgão.
O texto foi lido junto de outras propostas que também tratam sobre a reposição da inflação de servidores, entre eles estão os projetos do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa. Todas as propostas receberam um pedido de vista do deputado Homero Marchese e voltam a ser debatidos na Comissão no dia 8 de março.
PROPOSTA – O projeto de lei do TCE-PR, que apresenta a concessão do reajuste aos servidores de 9,32%, foi enviado ao Poder Legislativo Estadual após ser aprovado em sessão realizada pelo Tribunal Pleno do TCE-PR no dia 9 de fevereiro. O pagamento desta revisão salarial será feito de forma escalonada, sendo atribuído os percentuais de 2,40% a partir de 1° de janeiro de 2022; 3,32% a partir de 1° de agosto de 2022; e 3,32% a partir de 1° de dezembro de 2022.