A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6 de 2024, conhecida como PEC Social, é uma iniciativa recente no cenário político brasileiro que tem gerado discussões intensas. Apresentada na Câmara dos Deputados pelo deputado Cleber Verde (MDB/MA) em 5 de março de 2024, a proposta visa alterar aspectos fundamentais da previdência social dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Com a promessa de trazer mais justiça social e fiscal, a PEC tem ganhado apoio de diversos setores da sociedade, incluindo o SINDICONTAS/PR.
Principais Alterações Propostas pela PEC Social
A PEC 6/2024 propõe uma série de mudanças nas regras previdenciárias que afetam diretamente os servidores públicos aposentados. Entre as principais alterações, destacam-se:
- Redução Gradual da Contribuição Previdenciária: A PEC estabelece que a contribuição previdenciária dos servidores aposentados será reduzida em 10% a cada ano, a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, até que a contribuição seja totalmente eliminada aos 75 anos de idade. Essa medida visa aliviar a carga financeira sobre os aposentados, permitindo que eles tenham uma maior renda líquida para cobrir suas despesas diárias e médicas essenciais.
- Isenção para Casos de Incapacidade: A proposta também prevê a isenção da contribuição previdenciária para aposentados que se encontram incapacitados permanentemente para o trabalho ou que são portadores de doenças incapacitantes. Segundo a matéria publicada no Sergusmig, esta alteração é vista como uma forma de garantir proteção social para aqueles que estão em situação de maior vulnerabilidade.
- Revisão de Normas e Revogação de Dispositivos Obsoletos: A PEC também busca uniformizar as normas gerais de organização, funcionamento e gestão dos regimes próprios de previdência social no Brasil. Além disso, propõe a revogação de dispositivos legais considerados desatualizados, como os §§ 1º-A, 1º-B e § 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, com o objetivo de modernizar e simplificar o sistema previdenciário.
Impactos da PEC Social na Vida dos Aposentados
De acordo com o analista político Thiago Queiroz, a PEC Social tem o potencial de transformar significativamente a vida dos servidores públicos aposentados no Brasil. "A proposta é uma medida de justiça social e fiscal, pois elimina a contribuição previdenciária imposta aos aposentados, que configura uma bitributação e compromete a capacidade de manter um padrão de vida digno," afirma Queiroz, conforme destacado na matéria do Sergusmig.
A redução gradativa das contribuições, segundo Queiroz, permitirá aos aposentados um melhor planejamento financeiro para a aposentadoria, além de aumentar a renda disponível, o que pode melhorar sua capacidade de lidar com despesas diárias e emergenciais.
Desafios e Apoio Parlamentar
Apesar dos benefícios apontados, a PEC enfrenta desafios em sua tramitação no Congresso Nacional. Segundo matéria publicada pela Fonacate em maio de 2024, a proposta tem estado parada na Câmara dos Deputados por meses. No entanto, entidades representativas como o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) têm realizado um trabalho intenso de articulação junto às lideranças partidárias para garantir sua aprovação.
Durante as visitas às lideranças, representantes do Fonacate argumentaram que a PEC 6/2024 representa uma questão de justiça fiscal e social para os aposentados, especialmente para aqueles que ainda estão no Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS). A proposta é vista como uma alternativa mais viável e palatável para o Congresso Nacional, em comparação com propostas anteriores, como a PEC 555/2006, que propunha a extinção imediata da contribuição previdenciária.
Posicionamento do SINDICONTAS/PR
O SINDICONTAS/PR manifesta apoio à PEC Social, destacando sua importância para a justiça social e fiscal no Brasil. A entidade acredita que a proposta corrige uma injustiça histórica com os servidores públicos aposentados, que já contribuíram significativamente para o sistema previdenciário durante sua vida ativa. "A PEC Social é um passo essencial para garantir uma aposentadoria digna para os servidores, alinhando-se aos princípios de equidade e justiça social," afirma o presidente do sindicato, Wanderlei Wormsbecker.
Em conclusão, A PEC Social é uma proposta abrangente que busca promover uma reforma significativa na previdência social dos servidores públicos aposentados no Brasil. Ao aliviar a carga financeira sobre esses cidadãos e promover uma maior justiça social e fiscal, a PEC tem o potencial de transformar a vida de muitos brasileiros. No entanto, sua aprovação depende de um esforço conjunto das entidades representativas e da mobilização política para superar os desafios no Congresso Nacional.