Imagem: Gazeta do Povo
O ano de 2021 está acabando e não poderíamos deixar de relembrar o grande movimento causado pelas questões fiscais do país nestes doze meses. Diante de algumas tensões políticas, a PEC dos Precatórios, de autoria do Governo, passou por inúmeras polêmicas, pois desde o início de sua criação se mostra como uma manobra do Poder Executivo para criação de programas como o Auxílio Brasil em ano eleitoral, além de ferir o desenvolvimento e investimento em serviços e políticas públicas a partir de um “calote” nas dívidas judiciais da União, Estado e Municípios.
Após diversas pressões, o Congresso Nacional fez alterações neste projeto até que ele fosse aprovado, definindo um limite para expedição e pagamento de precatórios, no caso, em até dez anos. O abatimento dessas dívidas teria o auxílio do chamado Fundo de Liquidação de Passivos da União, uma criação também proposta pelo texto da PEC dos Precatórios e que seria formado por recursos obtidos com a venda de imóveis da União, pela alienação da participação societária de estatais e pelos dividendos recebidos das estatais, excluído o valor gasto com as estatais dependentes.
Após passar por uma análise do plenário da Câmara dos Deputados e ser aprovada em segundo turno, a PEC23/23 seguiu para o Senado onde foi aprovada por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, em sessão que aconteceu no início de dezembro, a qual contou com diversas sugestões de alterações no texto, entre elas, a garantia de que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social).
Após essa votação, a PEC dos Precatórios retornou à Câmara dos Deputados, onde passou por análise em dois turnos, sendo aprovada no dia 14 de dezembro por 327 votos a 147 e uma abstenção, e na última quarta-feira (15), quando ocorreu o segundo turno, tendo 332 favoráveis, 141 contrários e uma abstenção. Após essa conclusão, a proposta de emenda à Constituição vai para promulgação que cria uma brecha fiscal de mais de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022 e, assim, gerando graves consequências à economia brasileira.
Vale ressaltar que a conclusão de análise e aprovação desta proposta no Congresso Nacional representa a indiferença de Senadores e parlamentares, bem como do Governo Federal, para com o atual cenário econômico e social que assola o país. O SINDICONTAS/PR mais uma vez repudia a aprovação desta medida, que furta os direitos de credores e da população como um todo, a partir de um calote financeiro que prioriza apenas ações eleitoreiras. Reforçamos que continuaremos na luta para evitar a consolidação de pedaladas fiscais e de outras propostas que atuam em desfavor dos brasileiros.