A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2023, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, pode representar um grave retrocesso para a previdência pública e para os servidores. Inicialmente, a proposta tinha como objetivo permitir um novo parcelamento das dívidas dos municípios com seus regimes próprios de previdência social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No entanto, diversas mudanças incluídas no texto, conhecidas como “jabutis”, alteram de maneira profunda e perigosa as regras previdenciárias, comprometendo a autonomia dos estados e municípios e colocando em risco os direitos dos servidores.
Parcelamentos e Precarização
A PEC 66/2023 permite o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios em até 240 meses, o que, segundo seus defensores, traria alívio financeiro para os municípios endividados. Contudo, entendemos que esse parcelamento posterga as dívidas previdenciárias, desestruturando a capacidade dos regimes de cumprir suas obrigações.
Além disso, ao permitir que os municípios destinem apenas 1% da Receita Corrente Líquida para o pagamento de precatórios, a PEC impõe um teto insustentável, postergando por décadas o pagamento de direitos já garantidos judicialmente. Essa medida cria um cenário de incerteza jurídica e frustração para os servidores que têm precatórios a receber, além de comprometer as finanças públicas a longo prazo.
Aumento da Contribuição e Impacto nos Servidores
Outro ponto polêmico da PEC é o aumento obrigatório nas alíquotas de contribuição previdenciária, tanto para os servidores quanto para os municípios, sem considerar as diferenças regionais e as autonomias garantidas pelo Pacto Federativo. Conforme a análise da Pública Central do Servidor, mais de 90 entidades de classe já se manifestaram contrárias a esse dispositivo, alertando que a proposta fere a autonomia dos entes federados e impõe um fardo adicional aos trabalhadores da administração pública .
Em nota, a CUT também criticou fortemente a PEC, destacando que “a PEC 66/2023 possibilita aumentos nas alíquotas de contribuição previdenciária, o que prejudicará o recebimento de valores devidos aos regimes próprios e ao regime geral” .
Centralização e Risco de Retrocesso
A PEC 66/2023 também traz a obrigatoriedade de que as regras previdenciárias dos estados e municípios sigam as normas federais, retirando a autonomia desses entes de legislar sobre seus próprios regimes de previdência. Esse dispositivo viola o princípio do Pacto Federativo e estabelece uma centralização que compromete a capacidade dos municípios de ajustar suas políticas previdenciárias de acordo com suas realidades locais.
De acordo com a Pública Central do Servidor, a PEC também aumenta a idade mínima para aposentadoria dos servidores e aplica um pedágio de 100% do tempo de serviço para aqueles que já estão próximos da aposentadoria. Além disso, o cálculo de pensões e benefícios será prejudicado, com uma redução significativa nos valores recebidos pelos servidores que ingressaram após 2003 .
A Opinião do SINDICONTAS/PR
Para o presidente do SINDICONTAS/PR, Wanderlei Wormsbecker, a PEC 66/2023 representa um grave retrocesso nos direitos dos servidores públicos e uma ameaça à sustentabilidade dos regimes de previdência. “Essa proposta compromete a autonomia dos municípios e impõe um ônus injusto tanto para os servidores ativos quanto para os aposentados. Não podemos permitir que medidas de tal gravidade sejam aprovadas sem o devido debate com a sociedade e com os próprios trabalhadores. A PEC 66/2023 precisa ser amplamente revisada para garantir a proteção dos direitos conquistados pelos servidores públicos ao longo dos anos”, afirma Wormsbecker.
Luiz Tadeu Grossi Fernandes, Diretor Administrativo Financeiro do SINDICONTAS/PR e presidente da Pública Paraná, também expressou preocupação com os efeitos da PEC 66/2023. “Estamos diante de uma proposta que centraliza de forma indevida a gestão previdenciária, retirando a autonomia de estados e municípios para decidir sobre as regras de seus regimes próprios. Isso vai contra o espírito do Pacto Federativo e compromete a sustentabilidade dos RPPS. Os servidores públicos, que já sofrem com cortes de direitos, não podem ser penalizados ainda mais. É essencial que os parlamentares reconsiderem essa PEC e façam ajustes que garantam a justiça e a viabilidade dos regimes de previdência social”, declarou Fernandes.
Diante desse cenário, é essencial que a mobilização contra a PEC 66/2023 se intensifique. A proposta já foi aprovada no Senado e segue agora para votação na Câmara dos Deputados, onde novas emendas podem ser acrescentadas. A PEC, se aprovada, trará sérias consequências para os servidores públicos e para a administração tributária dos municípios, além de colocar em risco a continuidade de importantes serviços públicos.