O SINDICONTAS/PR, em conjunto com a Pública Central do Servidor e outras entidades, tem se mobilizado fortemente contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2023. Recentemente, o presidente do SINDICONTAS/PR, Wanderlei Wormsbecker, e Luiz Tadeu Grossi Fernandes, Diretor Administrativo Financeiro do SINDICONTAS/PR e presidente da Pública Paraná, viajaram a Brasília para participar de reuniões estratégicas com deputados, buscando sensibilizá-los sobre os riscos que essa PEC representa para os direitos dos servidores públicos.
Essa articulação em Brasília faz parte de um movimento nacional para evitar o retrocesso representado pela PEC 66/2023, que, embora apresentada com o argumento de facilitar o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, carrega em si ameaças profundas aos direitos previdenciários dos servidores.
A PEC 66/2023: O Perigo Disfarçado
A PEC 66/2023, sob o pretexto de reestruturar o pagamento de precatórios e parcelar dívidas previdenciárias municipais, vai muito além disso. Essa proposta atinge diretamente o coração dos direitos previdenciários dos servidores públicos em todas as esferas — municipal, estadual e federal. Se aprovada, as consequências podem ser devastadoras, pois a PEC ameaça precarizar direitos adquiridos ao longo de décadas.
Um dos pontos mais críticos da PEC é a obrigatoriedade de que Estados, Distrito Federal e Municípios passem a adotar as mesmas regras previdenciárias aplicadas à União. Isso significa que conquistas locais, obtidas com muita luta por servidores públicos, poderão ser anuladas, resultando em uma perda de autonomia dos entes federativos e a imposição das regras duras da reforma da previdência de 2019 (EC 103/2019).
Precatórios: Mais Atrasos e Injustiças
Outro aspecto alarmante da PEC 66/2023 é a mudança nas regras de pagamento de precatórios. A proposta limita o percentual da receita corrente líquida que os municípios podem destinar ao pagamento dessas dívidas, o que prejudica servidores que aguardam há anos para receber valores devidos. Além disso, a PEC autoriza o parcelamento dos débitos previdenciários em até 300 meses, o que perpetua a dívida dos municípios e estende indefinidamente a espera pelos direitos dos servidores.
Unidade na Luta Contra a PEC 66/2023
Neste momento, é crucial que todos os servidores, sindicatos e entidades se unam. A PEC 66/2023 já foi aprovada pelo Senado e segue em tramitação na Câmara dos Deputados. O que está em jogo é mais do que a preservação de direitos adquiridos — é a garantia de um futuro digno para todos os trabalhadores do serviço público.
A luta continua, e a mobilização é nossa principal arma contra essa reforma disfarçada, que ameaça os direitos previdenciários e o pagamento de precatórios. Somente com união e pressão popular será possível derrotar essa proposta que representa um enorme retrocesso para o serviço público brasileiro.