A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/2015, que tramita no Congresso Nacional, ameaça diretamente um dos direitos mais importantes dos servidores públicos: o abono de permanência. Essa proposta, se aprovada, pode ter um impacto devastador para milhares de servidores que já cumprem os requisitos para a aposentadoria, mas optam por continuar trabalhando, ajudando a garantir o funcionamento contínuo do serviço público.
A PEC, que conta com parecer favorável do deputado Gilson Marques, do Partido Novo de Santa Catarina, relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), tem como objetivo revogar o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal, além de eliminar trechos da Emenda Constitucional 41/2003, que garantem o direito ao abono de permanência .
O que é o Abono de Permanência?
O abono de permanência é um incentivo financeiro concedido aos servidores públicos que já possuem os requisitos para a aposentadoria, mas optam por continuar trabalhando. O valor do abono é equivalente ao desconto previdenciário que o servidor teria que pagar, funcionando como uma compensação por sua permanência na ativa.
Essa medida foi criada em um contexto de evasão de servidores, quando havia uma necessidade urgente de manter os quadros de funcionários do serviço público. O abono funciona como uma forma de segurar profissionais experientes e qualificados, garantindo a continuidade de serviços essenciais para a população.
Por que a PEC 139/2015 é Prejudicial?
A justificativa para a PEC, apresentada ainda em 2015, foi que o quadro de servidores da União teria sido recuperado, não sendo mais necessário manter esse incentivo. No entanto, quase uma década depois, a realidade é completamente diferente. O serviço público, tanto em nível federal quanto estadual e municipal, sofre com a falta de pessoal, e retirar o abono de permanência agravaria ainda mais essa situação .
Além disso, o abono de permanência se tornou uma medida importante para muitos servidores, que enfrentam a perspectiva de uma drástica queda de rendimentos ao se aposentarem. Com as diversas reformas previdenciárias, como a de 2019, muitos servidores perderam direitos e benefícios, e a continuidade do abono de permanência se tornou um meio paliativo para evitar uma queda ainda maior nas suas condições financeiras .
Impactos para os Servidores Públicos
O fim do abono de permanência afeta diretamente os servidores que permanecem na ativa, mesmo após adquirirem o direito à aposentadoria. Esses servidores, além de continuarem contribuindo para o funcionamento do serviço público, também enfrentam os desafios trazidos por reformas previdenciárias que reduziram seus benefícios. Extinguir o abono sem propor uma solução alternativa trará consequências severas para a vida de milhares de servidores.
A proposta também ignora a realidade de que, na maioria dos casos, os servidores públicos continuam trabalhando para compensar as perdas financeiras que sofreriam caso se aposentassem. É importante lembrar que, após a aposentadoria, muitos perdem direitos a funções comissionadas, gratificações e auxílio-alimentação, fatores que impactam fortemente a renda total .
Posicionamento de Entidades e Movimentos Sindicais
Diversas entidades sindicais e movimentos que representam servidores públicos manifestaram seu repúdio à PEC 139/2015. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), por exemplo, argumenta que a proposta ignora o cenário atual, no qual o funcionalismo está novamente em retração. O Sintrajufe-RS também destaca que o abono é uma medida essencial para garantir que os servidores mantenham suas condições de vida dignas .
Nesse sentido, é fundamental que os servidores e suas representações acompanhem de perto a tramitação da PEC e intensifiquem a mobilização para evitar que essa medida seja aprovada, pois seu impacto será profundo e negativo, tanto para os trabalhadores quanto para o serviço público como um todo.
Opinião de Wanderlei Wormsbecker, Presidente do SINDICONTAS/PR
"Essa proposta representa um retrocesso inaceitável para os servidores públicos. Ao invés de promover melhorias nas condições de trabalho e garantir a valorização do funcionalismo, a PEC 139/2015 ataca diretamente um direito consolidado, que garante a permanência de servidores qualificados e experientes na ativa. Precisamos estar atentos e mobilizados para impedir esse ataque aos nossos direitos", afirma Wanderlei Wormsbecker.
Palavra de Luiz Tadeu Grossi Fernandes, Diretor Administrativo Financeiro do SINDICONTAS/PR e Presidente da Pública Paraná
"O fim do abono de permanência traria prejuízos irreparáveis, não só para os servidores, mas para toda a população, que depende de um serviço público qualificado e eficiente. É inaceitável que, em um momento de crise no serviço público, o governo busque soluções que penalizam ainda mais os trabalhadores. Essa PEC precisa ser rejeitada", reforça Luiz Tadeu Grossi Fernandes.
A luta contra a PEC 139/2015 continua, e é imprescindível que os servidores se mantenham mobilizados e participem ativamente deste debate.