O trabalho exercido pelos Tribunais de Contas vem se destacando como uma importante ferramenta no controle das políticas públicas exercidas pelos Estados e pela União, uma vez que promover a gestão pública de qualidade é uma tarefa complexa, pois essa está vinculada aos interesses e necessidades da sociedade e precisa ser desenvolvida por agentes bem preparados e deve ser avaliada a partir de uma fiscalização que contribua para a sua melhor eficiência, especialmente, no atual contexto social brasileiro, em que há um aumento das demandas da sociedade por melhores serviços públicos.
É nesse cenário que as auditorias operacionais ou de desempenho realizadas pelos Tribunais de Contas – como órgãos de controle externo – se inserem, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. O fato é que as Cortes de Contas não têm um papel exclusivo, mas sim singular em relação à avaliação das políticas públicas, uma vez que ao exercer o controle externo da gestão pública podem recomendar e determinar a adoção de algumas providências ou até mesmo mudanças quanto ao sistema administrativo-organizacional que foi fiscalizado.
Esse processo de avaliação, segundo o artigo publicado pela mestre em Ciência Política, Tereza Cristina Cotta, pode e deve ser feito junto as outras fases do ciclo das políticas públicas, como a construção da agenda, formulação e implementação, considerando que em todas elas há decisões importantes a serem tomadas. De modo geral, é possível perceber que o controle operacional feito pelos Tribunais de Contas busca uma visão mais ampla sobre a forma como os programas e projetos político-sociais estão recebendo investimentos. Outro ponto a ser levantado é que, não fosse o controle externo exercido pelas Cortes de Contas, a tendência seria de a administração pública ter um gasto social ineficiente e, consequentemente, levar ao desperdício dos recursos disponíveis para as políticas públicas.
Além do papel das auditorias dos Tribunais de Contas em relação às políticas públicas, outro aspecto importante a ser analisado são os avanços implantados nos processos realizados por essas instituições, que estão cada vez mais especializadas e têm como uma das principais finalidades o aperfeiçoamento dos órgãos públicos sob sua jurisdição. No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por exemplo, houve uma iniciativa inovadora no processo de análise de políticas públicas. A partir das contas referentes ao ano de 2022, a Corte passará a avaliar a atuação dos gestores municipais na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população, como saúde, educação e assistência social. O intuito é que o TCE faça uma análise mais aprofundada, emitindo não só pareceres prévios sobre os recursos municipais, mas também opine sobre a efetividade e a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos.
Por fim e conforme demonstrado, é fato que os Tribunais de Contas são um personagem essencial para a transformação socioeconômica, mas, para que esse desenvolvimento realmente aconteça é preciso que exista um aparelho administrativo moderno e eficiente, capaz de executar plenamente a gestão de governo. Para tanto, o processo avaliativo das Cortes de Contas sobre as políticas públicas mostra-se como um dos instrumentos mais úteis para sustentar a sobrevivência das políticas públicas, a partir da democratização dos gastos públicos, além de traçar possíveis caminhos a serem seguidos pelos agentes públicos para melhor execução de suas funções perante à sociedade.