O cenário previdenciário dos servidores públicos no Brasil está em uma encruzilhada, com duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso Nacional que podem redefinir os direitos adquiridos ao longo de décadas. A PEC 66/2023 e a PEC 6/2024 trazem propostas que afetam diretamente os servidores federais, estaduais e municipais, com implicações que podem ser profundas e duradouras. O SINDICONTAS/PR, em conjunto com a Pública e outras entidades representativas, tem acompanhado de perto essas discussões, promovendo uma ampla mobilização para garantir que os direitos dos servidores sejam preservados.
PEC 66/2023: Um Retrocesso?
A PEC 66/2023, já aprovada pelo Senado e agora em tramitação na Câmara dos Deputados, tem sido vista como um retrocesso pelos servidores públicos. A proposta estabelece que as regras previdenciárias da União, definidas pela Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019), sejam aplicadas também aos regimes próprios de previdência social (RPPS) de estados e municípios, a menos que estes adotem regras ainda mais rigorosas.
Essa unificação de regras significa, na prática, que os entes federativos perderão autonomia para definir questões fundamentais, como idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição, alíquotas previdenciárias e critérios para cálculo de proventos e pensões. Para os servidores públicos, essa padronização representa uma ameaça ao equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes locais, além de impor um novo ciclo de insegurança jurídica e social.
Entidades representativas dos servidores, como o SINDICONTAS/PR, têm questionado a constitucionalidade da PEC 66/2023, apontando que a proposta viola o princípio do retrocesso social e representa um vício de iniciativa, uma vez que o texto teve origem no Senado, quando deveria ter partido do Executivo. Além disso, a aprovação da PEC é vista como uma resposta aos déficits previdenciários acumulados pelos RPPS, que somavam R$ 64 bilhões até maio de 2024, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). No entanto, os servidores argumentam que a proposta prejudica diretamente seus direitos, enquanto os municípios buscam aliviar as finanças públicas às custas do funcionalismo.
PEC 6/2024: Um Alívio para os Aposentados
Em contrapartida, a PEC 6/2024 traz um alívio esperado para os aposentados e pensionistas. A proposta prevê a redução gradual das contribuições previdenciárias de servidores inativos a partir dos 66 anos, até que sejam completamente extintas aos 75 anos. Essa transição é vista como uma medida justa e equilibrada, que reconhece a vulnerabilidade financeira dos aposentados nessa faixa etária, sem impactar de forma abrupta os cofres públicos.
A PEC 6/2024 conta com o apoio de entidades como a Pública e o SINDICONTAS/PR, que defendem a necessidade de aliviar a carga financeira sobre os aposentados, especialmente após a Reforma da Previdência de 2019, que impôs novas alíquotas de contribuição para inativos. O impacto financeiro dessa medida, segundo levantamentos do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), seria de R$ 2 bilhões a menos para a União em arrecadação no primeiro ano de vigência, com estados e municípios sofrendo impactos menores, mas ainda significativos.
Nos bastidores, a PEC 6/2024 também é vista como uma alternativa mais viável politicamente em comparação à PEC 555/2006, que prevê a extinção imediata da contribuição previdenciária dos inativos. Embora a PEC 555 esteja pronta para votação, sua aprovação é considerada improvável, dada a resistência do Congresso em adotar medidas que possam impactar negativamente o orçamento público. Já a transição gradual proposta pela PEC 6 é vista como uma solução de "justiça geracional", que busca equilibrar o alívio para os aposentados com as restrições orçamentárias.
STF: O Julgamento que Pode Redefinir a Contribuição Previdenciária
Enquanto as PECs avançam no Congresso, o Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a concluir um julgamento que pode impactar diretamente a contribuição previdenciária dos servidores inativos. O tribunal analisa 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam pontos da Reforma da Previdência de 2019, incluindo a progressividade das alíquotas de contribuição, que hoje variam de 7,5% a 22%.
O julgamento, que foi interrompido em junho de 2024 após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, já conta com maioria para considerar inconstitucional a chamada "contribuição extraordinária", que permite a criação de novas cobranças para custeio da previdência em caso de déficit. Outros pontos da reforma também estão sendo discutidos, como a possibilidade de anular aposentadorias concedidas sem a devida contribuição e a progressividade das alíquotas.
O desfecho desse julgamento é aguardado com ansiedade pelos servidores, já que uma decisão desfavorável à progressividade das alíquotas pode representar uma vitória importante para o funcionalismo. No entanto, o impacto financeiro de uma eventual declaração de inconstitucionalidade preocupa o governo, e o voto de Gilmar Mendes, esperado para outubro, pode incluir uma modulação dos efeitos da decisão para minimizar os danos ao orçamento público.
Mobilização é Fundamental
Diante desse cenário complexo, a mobilização dos servidores é essencial. O SINDICONTAS/PR tem trabalhado intensamente para garantir que os direitos dos servidores sejam preservados e que as decisões tomadas no Congresso e no STF sejam favoráveis ao funcionalismo. Além disso, a Câmara dos Deputados abriu uma consulta pública sobre a PEC 6/2024, e a participação dos servidores é fundamental para pressionar os parlamentares a avançar com a proposta.
Como Participar da Consulta Pública e Apoiar a PEC 6/2024:
- Acesse o link da Enquete da PEC 6/2024.
- Escolha a opção “Concordo totalmente” e siga para a tela de login.
- Faça login com sua conta Gov.br ou utilize opções como Google, Facebook ou Apple.
- Após o login, clique novamente em “Concordo totalmente” e, em seguida, em “Votar”.
- Confirme seu voto na tela final de confirmação.
A participação de cada servidor é crucial para garantir que a PEC 6/2024 avance e traga o alívio necessário aos aposentados. Somente com união e pressão popular será possível vencer essa batalha.