Imagem: TCE-PR
O conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), Ivens Zschoerper Linhares, foi escolhido, por sorteio, como relator das contas do governador Carlos Massa Ratinho Júnior, relativas ao ano de 2022. A Lei Orçamentária deste ano prevê R$ 54,6 bilhões entre receitas e despesas, quase 8% superior ao exercício de 2021. Para os servidores públicos, o reajuste deve ser de 3% considerando o cenário econômico pós-pandemia. O Paraná tem cerca de 150 mil servidores ativos e 133 mil inativos (aposentados e pensionistas).
Através do relator Ivens Linhares, o TCE vai emitir um parecer prévio acerca das contas do governador, que depois será remetido à Assembleia Legislativa para análise, discussão e votação. Será acompanhada pelo Tribunal, durante todo o exercício, a execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; além da gestão fiscal do Poder Executivo Estadual.
Segundo dados do Portal da Transparência, as despesas do Governo previstas no orçamento de 2022 estão distribuídas da seguinte forma: R$ 38,4 bilhões para secretarias e demais instituições públicas e autarquias, inclusive outros poderes; R$ 12,4 bilhões para o Regime Próprio da Previdência; e R$ 3,7 bilhões para estatais. Vale ressaltar que, especificamente, para o Tribunal de Contas o repasse previsto na LOA é de R$ 445.6 milhões.
A competência para a análise e relatoria das Contas do Governador está prevista no artigo 21 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar nº 113/2005) e no artigo 211 do Regimento Interno da Corte. Após o acompanhamento, por ocasião da emissão do parecer, o Relator pode opinar pela regularidade ou irregularidade das contas, além de fazer ressalvas, propor recomendações e determinações ao Estado visando a regularidade e o equilíbrio das contas públicas.
SOBRE A LEI – A Lei Orçamentária é um planejamento futuro de gastos e receita que o Poder Público terá no período de um ano, considerando o valor dos impostos arrecadados e também o cenário econômico local.
Confira na íntegra todos os valores previstos para a LOA do Governo do Paraná – https://cutt.ly/QI6mstt