Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
 
A PEC dos Precatórios (PEC23/2021) foi aprovada durante a última quinta-feira (2) no Senado. A emenda, que se apresenta como um plano inconstitucional do Governo Federal por estimular um calote nas dívidas judiciais da União, agora retorna para análise na Câmara dos Deputados. Os 61 votos favoráveis a essa proposta só demonstram o descaso da maioria dos representantes do Senado com os credores da União, Estado ou Municípios e também com os servidores públicos, uma vez que a emenda cria uma brecha para que o governo fure o teto dos gastos e ainda tenha recursos para a campanha eleitoral de 2022.

Com uma finalidade puramente eleitoral, a “PEC do Calote” fez do programa social Auxílio Brasil uma manobra para viabilizar ações que prejudicam o desenvolvimento e investimento em serviços e políticas públicas essenciais, especialmente, na atual situação financeira e social em que se encontra o país. Na visão do SINDICONTAS/PR, manobras fiscais como essa trazem consequências graves para a plena manutenção do Estado Democrático de Direito e a sua aprovação no Congresso Nacional só reflete o quanto é necessário que a sociedade esteja atenta às articulações do Governo Federal na aplicação de determinadas propostas que visam apenas o bem-estar de grupos políticos e não da população.

Manifestamos nosso profundo repúdio a aprovação desse dispositivo por parte da maioria dos senadores, que ignoraram o crítico cenário que assola o país, além do cumprimento de decisões judiciais para a quitação de dívidas do governo com credores que há anos aguardam pelo recebimento desses valores. O sindicato espera que, na Câmara, os parlamentares levem em consideração a necessidade de políticas públicas legítimas, firmando assim seu compromisso com o bem-estar da sociedade e impedindo que propostas inconstitucionais avancem no Estado, pois, em uma esfera de calote, nenhuma democracia se sustenta.

 

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